| Código | Descrição |
| 4578 | Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional |
| 4584 |
Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional |
| 0507 | IRPJ - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ME/EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL |
| 0594 | Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) |
